O que é regularização fundiária
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam inserir ocupações informais ao ordenamento legal, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo a inclusão social. Wikipédia+2RIB-PR+2
No Brasil, para áreas urbanas, costuma-se recorrer ao instrumento da REURB (Regularização Fundiária Urbana), previsto na Lei federal nº 13.465/2017, que cria formas de titularização, saneamento administrativo e adequação urbana. RIB-PR+2JusBrasil+2
Por que regularizar é importante
- Ganha-se segurança jurídica: o ocupante do imóvel obtém título reconhecido legalmente;
- Acesso a serviços públicos essenciais (água, esgoto, energia) com mais facilidade;
- Valorização do imóvel e possibilidade de transações legais;
- Contribuição para o ordenamento urbano e cumprimento da função social da propriedade.
Modalidades de REURB
A REURB é dividida em modalidades, de acordo com a realidade local e a renda das pessoas:
- REURB-S (Interesse Social): aplicado a núcleos ocupados predominantemente por famílias de baixa renda; o poder público pode custear parte ou a totalidade do projeto. RIB-PR+2JusBrasil+2
- REURB-E (Interesse Específico): para áreas não enquadradas como de interesse social; os custos podem ser compartilhados ou arcados pelos beneficiários. RIB-PR+1
- Também existe a REURB inominada (REURB-I) — para núcleos informais consolidados antes de 19 de dezembro de 1979 — com regras especiais. RIB-PR+2JusBrasil+2
Etapas / passos para a regularização
A seguir, os passos comuns no procedimento de REURB (ou regularização fundiária urbana):
- Identificação e delimitação do núcleo informal
Verificar se a área é passível de REURB, delimitar os limites, identificar confrontantes e imóveis públicos ou privados envolvidos. Pelotas RI+2JusBrasil+2 - Requerimento pelos legitimados
Quem pode iniciar o processo: ocupantes, associações de moradores, poder público, etc. RIB-PR+2JusBrasil+2 - Projeto de regularização fundiária
Inclui planta (plantas, mapas), memorial descritivo, georreferenciamento, indicação de vias, unidades imobiliárias e áreas públicas. ribeiroandreatta.com.br+3RIB-PR+3JusBrasil+3 - Saneamento do processo administrativo
Averiguação de pendências, manifestação de confrontantes, análise de documentos complementares, ajustes técnicos ou ambientais. RIB-PR+2JusBrasil+2 - Decisão da autoridade competente / aprovação
O órgão municipal ou responsável deciderá sobre aprovação ou exigências adicionais. Pelotas RI+2RIB-PR+2 - Expedição da CRF (Certidão de Regularização Fundiária)
Essa certidão contém o projeto aprovado, termo de compromisso de execução e a identificação dos ocupantes e seus direitos reais, quando aplicável. Pelotas RI+2RIB-PR+2 - Registro no cartório de imóveis
O registro da CRF e do projeto no cartório de registro de imóveis torna oficial o direito real sobre as unidades regularizadas (por exemplo, propriedade ou legitimidade de posse). RIB-PR+2JusBrasil+2
Documentos necessários
O conjunto exato de documentos pode variar conforme município, tipo de área e situação específica, mas seguem os principais que normalmente são exigidos:
- Documentos pessoais do requerente (CPF, RG, certidão de nascimento/casamento etc.);
- Comprovante de residência;
- Documentos que provem a ocupação (recibos, fotos antigas, testemunhas, declarações);
- Planta topográfica / levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento;
- Memorial descritivo do imóvel ou lote;
- ART / RRT (anotações de responsabilidade técnica) do profissional que fez o projeto;
- Documentos ambientais, se houver exigência — por exemplo, no caso rural pode ser exigido Cadastro Ambiental Rural (CAR). JusBrasil+2VisãoGeo+2
- Certidões negativas ou atestados de inexistência de débitos ou ônus (municipais, estaduais, federais), se requeridas pelo órgão local;
- Documentação complementar conforme exigências locais (ex: relatórios ambientais, estudos de impacto, autorização de órgãos ambientais etc.).
Dicas e observações práticas
- Nem toda ocupação é regularizável via REURB: áreas em unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas, ou com conflitos agrários podem ter restrições. Serviços e Informações do Brasil+2RIB-PR+2
- A colaboração entre poder público, cartórios, órgãos ambientais e moradores é essencial para reduzir entraves burocráticos e acelerar o processo. RIB-PR+1
- Os prazos variam bastante conforme o município, complexidade do núcleo e existência de pendências — portanto, é importante manter o acompanhamento do processo.
- Em muitos municípios, os tramites da REURB podem ser priorizados ou ter regimes especiais, inclusive com mutirões de regularização. RIB-PR+1
