Regularização fundiária: entenda os passos e documentos necessários
O que é regularização fundiária A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam inserir ocupações informais ao ordenamento legal, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo a inclusão social. Wikipédia+2RIB-PR+2 No Brasil, para áreas urbanas, costuma-se recorrer ao instrumento da REURB (Regularização Fundiária Urbana), previsto na Lei federal nº 13.465/2017, que cria formas de titularização, saneamento administrativo e adequação urbana. RIB-PR+2JusBrasil+2 Por que regularizar é importante Modalidades de REURB A REURB é dividida em modalidades, de acordo com a realidade local e a renda das pessoas: Etapas / passos para a regularização A seguir, os passos comuns no procedimento de REURB (ou regularização fundiária urbana): Documentos necessários O conjunto exato de documentos pode variar conforme município, tipo de área e situação específica, mas seguem os principais que normalmente são exigidos: Dicas e observações práticas
Como evitar multas ambientais com um bom diagnóstico técnico
Como evitar multas ambientais com um bom diagnóstico técnico Por que um diagnóstico técnico é tão importante Um diagnóstico técnico ambiental atua como um raio-x da sua propriedade ou empreendimento: permite identificar riscos, não conformidades e lacunas em relação à legislação ambiental vigente antes que um fiscal ou órgão ambiental os apontem. Ao antecipar problemas, você se posiciona de forma proativa para evitar autuações e multas. Além disso, esse diagnóstico serve como base para elaborar um plano de ação para correção e adequação, demonstrando compromisso com o meio ambiente e com a legalidade. Etapas essenciais de um diagnóstico técnico ambiental eficaz Boas práticas para fortalecer o diagnóstico e prevenir multas
O que é o PRA e por que ele é essencial para o produtor rural?
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um instrumento criado pela Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, com o objetivo de auxiliar os proprietários e possuidores rurais a se adequarem às exigências ambientais. De maneira simples, o PRA permite que o produtor rural regularize eventuais passivos ambientais, principalmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito. Para aderir ao programa, o produtor deve primeiro realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) — um registro obrigatório que reúne informações georreferenciadas sobre a situação ambiental da propriedade. Com base no CAR, o proprietário que identificar alguma pendência ambiental poderá formalizar sua adesão ao PRA junto ao órgão ambiental competente de seu estado. Benefícios do PRA para o produtor rural A adesão ao PRA traz uma série de vantagens importantes para o produtor: Como funciona o processo de adesão ao PRA? O que acontece se o produtor não aderir ao PRA? Quem optar por não aderir ao PRA — e tiver passivos ambientais — poderá enfrentar multas, sanções administrativas, ações judiciais e, ainda, dificuldades para acessar crédito rural ou comercializar seus produtos em mercados que exigem comprovação de responsabilidade ambiental. Além disso, o prazo para adesão ao PRA é regulamentado e tem implicações legais: perder o prazo pode significar perder os benefícios de regularização facilitada previstos na legislação.
