Bebedouro escavado sem licença: por que um detalhe na água do gado pode travar seu crédito e gerar embargo em MT
Em Mato Grosso, a forma como o gado bebe água deixou de ser apenas uma decisão operacional dentro da porteira e passou a fazer parte de um cenário muito maior, que envolve regularização ambiental, fiscalização, acesso ao crédito rural e segurança jurídica da propriedade. Nos últimos anos, a integração entre dados ambientais, sistemas de monitoramento e exigências bancárias transformou práticas tradicionais do campo em pontos sensíveis de atenção, especialmente quando falamos de APPs, uso da água e Cadastro Ambiental Rural. O Código Florestal permite o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente exclusivamente para dessedentação animal, classificando essa prática como de baixo impacto ambiental. No entanto, na prática, essa autorização não é irrestrita. Quando o acesso do rebanho ocorre de forma descontrolada, com pisoteio das margens, erosão do solo e assoreamento de cursos d’água, o que antes era considerado permitido passa a ser interpretado como degradação ambiental. É exatamente nesse ponto que muitos produtores são surpreendidos por autos de infração, multas e até embargos, mesmo acreditando estar amparados pela lei. Diante desse cenário, o Estado de Mato Grosso avançou ao regulamentar uma alternativa técnica para reduzir o impacto da dessedentação animal: o bebedouro escavado. A legislação estadual prevê a dispensa de licenciamento ambiental para a construção desse tipo de estrutura, desde que ela não caracterize barramento de curso d’água e respeite critérios técnicos bem definidos. A intenção é clara: afastar o gado das margens de rios, córregos e nascentes, reduzindo o risco ambiental e oferecendo mais segurança jurídica ao produtor. É fundamental, porém, compreender que a dispensa de licenciamento não significa ausência de regras. O bebedouro escavado precisa ser planejado com critério técnico, não pode atingir o lençol freático, não deve ser construído em APP, Reserva Legal, vazantes ou baías, e precisa garantir que o material escavado seja corretamente manejado para evitar processos erosivos. Quando esses cuidados não são observados, a estrutura pode ser descaracterizada, e o produtor passa a responder por infração ambiental da mesma forma que responderia por qualquer intervenção irregular. Outro ponto que merece atenção é que a dispensa de licenciamento do bebedouro não isenta a fazenda de estar ambientalmente regular como um todo. O Cadastro Ambiental Rural continua sendo a principal porta de entrada para a regularidade ambiental e, hoje, também para o crédito rural. Instituições financeiras, por força de resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, realizam cruzamentos automáticos entre CAR, alertas de desmatamento e áreas embargadas. Na prática, isso significa que um CAR com pendências, sobreposições ou inconsistências pode bloquear financiamentos, independentemente de o produtor ter adotado boas práticas de manejo da água. O uso da água, inclusive para dessedentação animal, também está inserido dentro da Política Nacional de Recursos Hídricos, que exige controle e gestão adequada dos recursos. Em fiscalizações, o produtor pode ser questionado não apenas sobre onde o gado bebe água, mas sobre como essa prática se integra ao conjunto da regularização ambiental da propriedade. A lógica atual é clara: produção e conformidade caminham juntas. Nesse contexto, o bebedouro escavado surge como uma solução inteligente e estratégica, desde que seja visto como parte de um planejamento maior. Mais do que evitar multas, ele ajuda a preservar APPs, reduz riscos de embargo, fortalece a segurança jurídica da fazenda e contribui diretamente para a manutenção do acesso ao crédito rural. O produtor que se antecipa, busca orientação técnica e entende a legislação aplicada à sua realidade transforma o que poderia ser um problema em vantagem competitiva. O cenário atual reforça uma mensagem importante para o campo mato-grossense: regularização ambiental não é custo, é proteção do patrimônio, previsibilidade para investir e tranquilidade para produzir. E, quando se trata de água do gado, cada decisão técnica feita hoje pode evitar uma dor de cabeça grande amanhã.